Fonte: Planalto (Texto Compilado) Data da Última Atualização: 09/03/2023 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Da Educação Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos …
Fonte: Planalto (Texto Compilado) Data da Última Atualização: 09/03/2023 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, …
No dia 11 de janeiro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Nº 14.533 que instituiu a Política Nacional de Educação Digital (PNED). O PNED busca garantir o acesso à Educação Digital, sobretudo das populações mais vulneráveis, a recursos, ferramentas e práticas digitais e tem como objetivo, articular os programas, …