No dia 11 de janeiro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Nº 14.533 que instituiu a Política Nacional de Educação Digital (PNED). O PNED busca garantir o acesso à Educação Digital, sobretudo das populações mais vulneráveis, a recursos, ferramentas e práticas digitais e tem como objetivo, articular os programas, projetos e ações de municípios, estados, Distrito Federal e União, de diferentes áreas e setores governamentais, para potencializar e melhorar os resultados dessas políticas públicas.
A PNED tem quatro eixos de atuação, cada um com ações específicas: a inclusão digital, a educação digital escolar, a capacitação e especialização digital e a pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e comunicação.
Entre as ações previstas estão o treinamento de competências digitais, midiáticas e informacionais e a conscientização a respeito dos direitos sobre o uso e o tratamento de dados pessoais. Está prevista também a promoção da conectividade segura e da proteção dos dados da população mais vulnerável, em especial de crianças e adolescentes.
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Lei Nº 14.533 que instituiu a Política Nacional de Educação Digital (PNED).
Fonte: Agência Brasil